Trabalhando com
Carteira de Trabalho
Sem registro há mais de 6 meses?
É ilegal manter um colaborador sem registro
Mesmo sem registro
Você tem direito de receber:
- Salário: Você deve receber por todos os dias trabalhados, incluindo horas extras.
- 13º Salário: Mesmo sem carteira assinada, você tem direito ao 13º salário proporcional ao tempo que trabalhou.
- Férias: As férias são um direito garantido, com um acréscimo de 1/3 do valor do salário. Você tem direito tanto às férias vencidas quanto proporcionais.
- Horas Extras: Se você trabalhou além das 8 horas diárias ou 44 horas semanais, tem direito a receber as horas extras, com um adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
- FGTS: O empregador é obrigado a depositar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mesmo sem o registro na carteira.
- Aviso Prévio: Se a sua demissão for sem justa causa, você tem direito ao aviso prévio indenizado.
Consequências para o empregado sem carteira assinada
- Não ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Não ter direito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Não ter direito ao seguro desemprego
- Não ter direito a benefícios como auxílio doença, auxílio acidente, licença maternidade, aposentadoria ou pensão por morte
Quem fará a sua defesa
Se você trabalhou sem carteira assinada e o empregador não quiser fazer o acerto voluntariamente, você pode recorrer à Justiça do Trabalho. Para isso você vai precisar de um advogado especialista
Claudio Gonçalves Lopes
OAB/RJ 87.540
É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família. É sócio-fundador do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados que possui unidades em São Paulo-SP, Curitiba-PR e Campo Grande-MS, mas atende clientes em todos os Estados brasileiros. Foi presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/MS. Foi membro da Comissão Nacional de Direito Sindical, da Comissão de Direito do Consumidor e da Comissão Nacional de Direito do Trabalho do Conselho Federal da OAB. Atualmente é membro da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
O que dizem a respeito do Advogado
Claudio Gonçalves Lopes
OAB/RJ 87.540
O Advogado Claudio Gonçalves Lopes formado desde 1993 sua Assessoria Jurídica juntamente com outros Advogados Associados, destacando-se por prestar serviços jurídicos personalizados, em todas as áreas do direito. Esse atendimento sob medida auxilia os clientes a atingirem seus objetivos, independentemente do seu porte ou ramo de atuação. Assim, o escritório tem se expandido com o aperfeiçoamento constante de suas rotinas administrativas, com uma equipe de Advogados capacitados e em constante atualização. Reunindo a notável experiência de seu sócio fundador, de mais de 30 anos de militância forense, com a força qualificada de seus jovens Advogados, atuando na prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria há 30 anos, em diversos ramos do direito.
O que dizem a respeito do Advogado
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